Lei Ordinária nº 5656, de 31/05/2012

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 44/2012 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2012

Situação: Em vigor

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