Lei Ordinária nº 5669, de 16/07/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO COMANDO DO EXERCITO, POR INTERMÉDIO DO COMANDO MILITAR DO SUDESTE, OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA 17ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR DE ASSIS/SP

Matéria: PL nº 67/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2012

Situação: Em vigor

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