Lei Complementar nº 3, de 16/07/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PLC nº 6/2012 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 16/07/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 10 de 10/10/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar