Lei Ordinária nº 5664, de 20/06/2012

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 47/2012 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/2012

Situação: Em vigor

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