Lei Ordinária nº 5665, de 20/06/2012

DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE BEBEDOURO DE ÁGUA E INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICAS COLOCADAS GRATUITAMENTE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO

Matéria: PL nº 58/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/06/2012

Situação: Em vigor

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