Lei Ordinária nº 5671, de 16/07/2012
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "CIDADE LIMPA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PTOVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 42/2012 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 16/07/2012
Situação: Em vigor
