Decreto do Executivo nº 6168, de 31/07/2012

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET (WEB SERVICES) PARA ENVIO DE DADOS PARA A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, CONSULTAS E CANCELAMENTO, POSSIBILITANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS APLICATIVOS TECNOLÓGICOS INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CONTRIBUINTES E O SISTEMA NFS-E DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.