Lei Ordinária nº 5675, de 15/08/2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 85/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/08/2012

Situação: Em vigor

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