Lei Ordinária nº 5673, de 30/07/2012

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 65/2012 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)


Data de Promulgação: 30/07/2012

Situação: Em vigor

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