Lei Ordinária nº 5683, de 31/08/2012

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DOS DEZ PASSOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZEM REFEIÇÕES OU LANCHES NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 68/2012 (ANA SANTA FERREIRA ALVES)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2012

Situação: Em vigor

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