Decreto Legislativo nº 280, de 20/12/2011
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009
Matéria:
PDL nº 11/2011
(Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
Data de Promulgação: 20/12/2011
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