Lei Ordinária nº 5691, de 28/09/2012
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO E INSTALAÇÃO DE SUPORTE PRÓPRIO PARA BICICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria Originária: PL 88/2012 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Promulgação: 28/09/2012
Situação: Em vigor