AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 97/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 10/10/2012
Situação: Em vigor
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