Lei Ordinária nº 5694, de 10/10/2012
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) - (PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO)
Data de Promulgação: 10/10/2012
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