Lei Ordinária nº 1268, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARGETAS (UMA USINA DE ASFALTO; UMA CALDEIRA DE ASFALTO; UM ROLO COMPRESSOR; UM DEPÓSITO DE ASFALTO; UM CARRINHO DE FERRO; UM VIBRADOR PARA GUIAS; UMA MESA VIBRATÓRIA; 3 FORMAS PARA GUIAS RETAS; UMA FORMA PARA GUIAS CURVAS; E 100 TAMBORES VAZIOS), ATÉ O VALOR DE CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MESMO VALOR, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E PARTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS