Lei Ordinária nº 1269, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: VALORIZA, A PARTIR DE JULHO DE 1966, O VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA NUMÉRICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; VALORIZA NA MESMA PORCENTAGEM OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS AOS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS; CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, 5 (CINCO) CARGOS DE 2º ESCRITURÁRIO, REFERÊNCIA "16"; DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA, MEDIANTE CONCURSO. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÕES DE VERBAS, EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO PREVISTOS, EM EXPOSIÇÃO QUE SERÁ ORGANIZADA PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.