Lei Ordinária nº 1270, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROJETO COMPLETO PARA COMBATE A EROSÃO NO MUNICÍPIO, E, INCLUSIVE ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AVENIDA PAVIMENTADA NO LOCAL DA VOÇOROCA, ATÉ O VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), BEM COMO, CONTRATAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ORÇAMENTOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA AS OBRAS SEGUINTES: A) CONCHA ACÚSTICA; B) MATADOURO MUNICIPAL; C) ESCOLA MUNICIPAL DO POSTO MODELO; D) ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PARA O MERCADO DA VILA XAVIER; E E) PORTÕES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, CUJO VALOR DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEVERÁ SE EXCEDER DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.