Lei Ordinária nº 1274, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) ABRIGOS A SEREM INSTALADOS EM PONTO DE CARROS DE ALUGUÉIS DA CIDADE. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE ALUGUÉIS DOS PONTOS EM QUE FOREM INSTALADOS OS ABRIGOS E OS RESTANTES 50% (CINQUENTA POR CENTO) COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.