Lei Ordinária nº 1277, de 10/08/1966

Data de Promulgação: 10/08/1966

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NESTE EXERCÍCIO, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE SOFRERAM OU VENHAM A SOFRER DESTRUIÇÃO TOTAL EM VIRTUDE DE INCÊNDIO; DESCONTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM TODOS OS SEUS IMPOSTOS, AQUELES CUJA DESTRUIÇÃO FOR PARCIAL; EXCLUI-SE ESTES BENEFÍCIOS AQUELES QUE ESTIVEREM SEGURADOS COM IMPORTÂNCIA QUE CUBRA OS PREJUÍZOS E QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS QUE NÃO RESULTEM DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL