AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DA MENINA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 12/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 14/02/2012
Situação: Em vigor
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