Lei Ordinária nº 5736, de 27/03/2013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 1.164.831,88 (UM MILHÃO CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)
Data de Promulgação: 27/03/2013
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