Decreto do Executivo nº 6306, de 27/03/2013
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AVALIAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE INSCRITA EM RESTOS À PAGAR, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 27/03/2013
Assunto:
Comissão Extraordinária
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 6276 de 01/02/2013
- DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AVALIAÇÃO DE DÍVIDA FLUTUANTE INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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