Decreto Legislativo nº 295, de 26/03/2013

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

Matéria: PDL nº 1/2013 (Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2013

Situação: Em vigor

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