Lei Ordinária nº 5751, de 14/05/2013
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS ATOS RELATIVOS À MODALIDADE DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 14/05/2013
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