Lei Ordinária nº 1285, de 05/09/1966

Data de Promulgação: 05/09/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA BETONEIRA, COM CAPACIDADE PARA 200 LITROS REVERSÍVEL, COM CARREGAMENTO MANUAL, RODAS DE FERRO, EQUIPADA COM MOTOR À GASOLINA, ATÉ O VALOR DE CR$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, QUE SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DE PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.