Lei Ordinária nº 1288, de 30/09/1966

AUTORIZA CONTRATAR A EXECUÇÃO TOTAL DA AMPLIAÇÃO DO DISPENSÁRIO DO TRACOMA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO TOTAL DA AMPLIAÇÃO DO DISPENSÁRIO DO TRACOMA DE ASSIS. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

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