Lei Ordinária nº 1289, de 30/09/1966

Data de Promulgação: 30/09/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS COM TERCEIROS, CEDENDO-LHES UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 350,00 METROS, COM 10,00 METROS DE FRENTE PELA RUA BENJAMIN CONSTANT E 35,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A CITADA RUA; PELO LADO ESQUERDO DE QUEM OLHA DA RUA COM A DELEGACIA REGIONAL AGRÍCOLA E PELO LADO DIREITO E FUNDOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, RECEBENDO, MEDIANTE A PERMUTA, 1/8 (UM OITAVO) DA ÁREA TOTAL DO TERRENO ONDE SE ACHA CONSTRUIDO O PAÇO MUNICIPAL DE ASSIS