Lei Ordinária nº 1290, de 06/10/1966

Data de Promulgação: 06/10/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER OS REPAROS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO NOVO AEROPORTO LOCAL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.