Lei Ordinária nº 1291, de 06/10/1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA PÁ CARREGADEIRA, E 2 CAMINHÕES BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA PÁ CARREGADEIRA, "CASE", MODELO 530 "CONSTRUTION KING" OU SIMILAR, EQUIPADA COM MOTOR, COM EQUIPAMENTO "BACK-HPE" - PÁ REVERSA, E 2 (DOIS) CAMINHÕES COM CHASSIS PRÓPRIOS PARA BASCULANTE, ATÉ O VALOR DE CR$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE IGUAL VALOR, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

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