Lei Ordinária nº 1295, de 14/10/1966

Data de Promulgação: 14/10/1966

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" => AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ATÉ O DIA 31/12/66, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E PELO CESSIONÁRIO, COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL NO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO OU DA CESSÃO, DESDE QUE TENHAM SIDO EFETUADOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE REGISTRADO OU AVERBADO NA REPARTIÇÃO FISCAL, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A LAVRATURA