Lei Ordinária nº 1296, de 14/10/1966

Data de Promulgação: 14/10/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA OU POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, IMÓVEIS SITOS A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA COM RUA FADLO JABUR, DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER E DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS E ÁREA DE TERRENO SITA A RUA FADLO JABUR COM 24 DE MAIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DAS SEDES DE ENTIDADES DE CLASSES DE ASSIS, BEM COMO A PROCEDER A REFORMA, ADAPTAÇÃO E CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 286.707.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL CRUZEIROS), SENDO CR$ 196.707.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS E CR$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REFORMA, ADAPTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DOS MESMOS. AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER A VENDA DAS LOJAS, BOXES E BANCAS DO MERCADO MUNICIPAL DA VILA XAVIER, BEM COMO DAS CADEIRAS CATIVAS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS FINANCEIROS DAS TRANSAÇÕES, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.