Decreto do Executivo nº 6408, de 01/10/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À MELHORIAS SISTEMA VIÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2013

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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