Decreto do Executivo nº 6408, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS À MELHORIAS SISTEMA VIÁRIO.
Data de Promulgação: 01/10/2013
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Utilidade Pública
Situação: Em vigor