Lei Ordinária nº 5803, de 18/11/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O COMANDO DO EXÉRCITO POR INTERMÉDIO DA 2ª REGIÃO MILITAR, COM A FINALIDADE DE PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA Nº 02/046, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Matéria: PL nº 106/2013 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 18/11/2013

Situação: Em vigor

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