Lei Ordinária nº 1299, de 01/11/1966

Data de Promulgação: 01/11/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 403.911 M² (QUATROCENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E ONZE METROS QUADRADOS), SEM BENFEITORIAS, SITUADA AO LONGO DO LEITO DA E.F.S., NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA OFICIAL DO ESTADO "RAPOSO TAVARES", NA BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA REPRESA DO CERVO, COM UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, SITUADA ENTRE O LEITO DA MESMA FERROVIA E A ESTRADA QUE DEMANDA AO ENTRONCAMENTO ASSIS-MARÍLIA-SÃO PAULO-PRESIDENTE EPITÁCIO, PARA O FIM DE IMPLANTAR E INCREMENTAR INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS