Lei Ordinária nº 1301, de 01/11/1966

Data de Promulgação: 01/11/1966

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DO TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 229/64, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA 121, NA CONFORMIDADE DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA CONTRA O SEU PROPRIETÁRIO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. AUTORIZA O EXECUTIVO A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), COM VENCIMENTO PARA 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DO ACORDO FIRMADO EM JUÍZO, CUJO RESGATE CORRERÁ POR CONTA DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO.