OBRIGA A PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Matéria: PL nº 66/2013 (ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES)
Data de Promulgação: 11/10/2013
Situação: Em vigor
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