Resolução nº 175, de 11/03/2014

Pasta Digital

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA AVALIAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO

Matéria Originária: PR 2/2014 - Autoria: VEREADORES DA CÂMARA

Data de Promulgação: 11/03/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	RE 181/2014 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA AVALIAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO