Lei Ordinária nº 1307, de 13/12/1966

Data de Promulgação: 13/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RECEPÇÃO ÀS SEGUINTES AUTORIDADES: EXMOS. SRS.GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO E AO GOVERNADOR ELEITO E RESPECTIVAS COMITIVAS, E DE ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA, DA SECRETARIA DO TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO, DA FIESP-CIESP E DECOR, POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA PARTE DAS COTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NECESSÁRIAS.