Lei Ordinária nº 5831, de 21/02/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS AOS USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 21/02/2014
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