Lei Ordinária nº 1308, de 13/12/1966

Data de Promulgação: 13/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO DE CR$ 196.119.716,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS. CRÉDITO SERÁ COBERTO POR CONTA DA ANULAÇÃO DA VERBA 4.1.3.0.9.6- MATERIAL PERMANENTE- ÍTENS II, III, V E VII, RELATIVA AO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS E OBRAS E POR CONTA DOS EXCESSOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, INDUSTRIAIS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DIVERSAS, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS