Lei Ordinária nº 1309, de 13/12/1966

Data de Promulgação: 13/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A MONTAGEM DE UMA PEDREIRA PARA OS SEUS SERVIÇOS, COM A APLICAÇÃO DE ATÉ CR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), SENDO QUE OS EQUIPAMENTOS PARA ESSE FIM (BRITADORES, REBRITADORES, PENEIRAS, MOTORES, COMPRESSORES E OUTROS NECESSÁRIOS) SERÃO ADQUIRIDOS DIRETAMENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ E DE TERCEIROS. PRODUTO RESULTANTE DA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA SERÁ APLICADO NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ZONA URBANA, E NA COLOCAÇÃO DE PEDRAS NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E EM OUTROS SERVIÇOS AFINS. AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER A TERCEIROS O PRODUTO EXCEDENTE DA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA E EM CASO DE LOCAÇÃO DA MESMA, A FIRMAR CONTRATO COM TERCEIROS E PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS. EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA SERÁ EFETUADA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PARA OCORRER AS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE VALOR IGUAL AO APLICADO, QUE CORRERÁ POR CONTA DE PARTE DAS QUOTAS DO A.R.E. E DO F.R.N., AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.