DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA "COROA DE CRISTO" NO PAISAGISMO DAS ÁREAS EXTERNAS ÀS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 83/2013 (REINALDO FARTO NUNES, JOSÉ LUIZ GARCIA)
Data de Promulgação: 27/03/2014
Situação: Em vigor
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