Lei Ordinária nº 1310, de 13/12/1966

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/1966

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS NAS PASSSAGENS DE NÍVEIS DA E.F.SOROCABANA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PARTE DAS QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MUNICIPAL, FICANDO AUTORIZADAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

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