Lei da Câmara nº 46, de 03/06/1966
CRIA A DESPENSA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 03/06/1966
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR E EXPLORAR UMA DESPENSA PARA VENDA DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS, NO EDIFÍCIO DO MERCADO MUNICIPAL OU EM OUTRO LOCAL ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA TAL FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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