Lei da Câmara nº 307, de 13/05/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DEFENSAS METÁLICAS NAS LATERAIS DOS CÓRREGOS DAS AVENIDAS MARGINAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 2/2014 (REINALDO FARTO NUNES, JOSÉ LUIZ GARCIA)