DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SILVESTRES DE ASSIS - APPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PL nº 38/2013 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 26/04/2013
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