Lei Ordinária nº 1314, de 12/01/1967

Data de Promulgação: 12/01/1967

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DA LEI Nº 1.308/66 => A) ALÍNEA 1 - DIVERSÕES PÚBLICAS - DO ÍTEM II - AS TAXAS, DO ART. 2º, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 1- JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS; B) A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SERÁ DE 20% SOBRE O TOTAL ARRECADADO PELO ESTADO, CONFORME DISPÕE O ATO COMPLEMENTAR Nº 31; C) A TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PASSA A TER AS SEGUINTES SUBSTITUIÇÕES: 1- NO ÍTEM II, ACRESCENTE-SE: QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO PODERÁ SER O IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA; E 2- NO ÍTEM VII, SUBSTITUA-SE A ALÍQUOTA DE 1% PARA 14% SOBRE A RECEITA BRUTA OU O PREÇO DO INGRESSO.