Lei Ordinária nº 1315, de 12/01/1967

AUTORIZA A ELEVAR A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/01/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ELEVAR A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/64 PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO CUSTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO NOVO PAVIMENTO E OBRAS COMPLEMENTARES

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