Decreto Legislativo nº 315, de 09/09/2014

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.

Matéria: PDL nº 9/2014 (Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/09/2014

Situação: Em vigor

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