Lei Ordinária nº 1324, de 30/01/1967

QUE AUTORIZA REDUÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/01/1967

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER A REDUÇÃO NOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, RELACIONADOS NA DÍVIDA ATIVA EM 1965 E AO RELATÓRIO DO EXERCÍCIO DE 1966, EM 30% (TRINTA POR CENTO), ATRIBUÍDOS A HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E SIMILARES, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

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